A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) está reforçando as mobilizações para que seja vetado o Projeto de Lei 7.596, aprovado na Câmara dos Deputados, do ‘abuso de autoridade’ e aponta que pode resultar em aumento na criminalidade. A entidade se associou as demais que buscam derrubar o projeto apontando que “acarreta intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e a criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições”.
O juiz Tiago Abreu, que preside a associação, explicou que “o magistrado é o primeiro a defender a sociedade contra o abuso, mas não podemos sofrer abuso. Da forma como foi redigido e da maneira como foi aprovado esse projeto, sem uma ampla discussão e sem um debate com a sociedade, com certeza vai gerar intimidação. O efeito vai ser reverso. O cidadão de bem que precisa do Judiciário, que precisa das instituições fortes, ele vai estar desguarnecido com esse projeto se o presidente da República não vetar”, criticou. Ele lembra que há vários mecanismos com o objetivo de prevenir e combater atos de magistrados que possam trazer prejuízos a quem se sentir prejudicado. “O magistrado tem vários entraves e já tem punições administrativas severas, somos fiscalizados pela nossa corregedoria, pelo Conselho Nacional de Justiça, então nós não podemos concordar que a lei de abuso venha a criminalizar a nossa atividade. E é isso que estamos aqui discutindo”, informou, frisando que a legislação, como está, é uma flagrante agressão ao estado democrático de direito.
A vice-presidente da AMAM, juíza Maria Rosi de Meira Borba, da 8ª Vara Criminal da Capital, que atua há mais de 20 anos na área, conclamou a sociedade a pensar nas consequências do projeto aprovado. “Vocês não sabem o que pode acontecer quando a gente parar de mandar os criminosos para a cadeia, quando tivermos que pensar que um gesto nosso pode comprometer não só o nosso futuro, mas até o nosso patrimônio. A sociedade precisa acordar agora, porque se o veto não vier vai ser tarde demais. Não vai ter mais como fazer. É o caos”, alertou.
O juiz Jamilson Haddad, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, citou como exemplo o que pode acontecer no âmbito de sua atuação. “Muitos crimes contra as mulheres acontecem entre quatro paredes. Se essa lei não for vetada, a população pode ter certeza que irá inviabilizar o trabalho dos juízes das varas de violência familiar. Porque praticamente toda decisão de afastamento do agressor ou decreto de prisão será abuso de autoridade. Essa lei inviabilizará o combate à violência contra as mulheres no Brasil”, reforçou. A informação é da assessoria da AMAM.
A decisão do veto ao projeto cabe ao presidente Jair Bolsonaro. A nível nacional, entidades ligadas ao Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, PM reprovam o projeto.
