A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) emitiu nota contestando as declarações do secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Zaque, que afirmou que a Segurança Pública faz seu papel prendendo os acusados, porém, o Poder Judiciário faz o contrário ao soltá-los. “Primeiramente, cumpre esclarecer que nós concordamos com o secretário em gênero, número e grau no tocante à premissa constitucional e legal de que “a polícia prende e o juiz solta”, o contrário é que poderia configurar uma potencial anomalia”.
“Quando o magistrado determina a prisão ou a soltura de um cidadão, ele está agindo no cumprimento do poder-dever que lhe é outorgado pela Constituição e leis do país, e da mesma forma, no exercício desse poder-dever, atua a autoridade policial ou o seu agente quando efetua uma prisão em flagrante delito ou em cumprimento de mandado de prisão expedido pela Justiça”, aponta um trecho da nota.
O documento aponta diz que “reportando-nos ao cerne da questão, vale salientar que o Sistema Prisional e Socioeducativo deste Estado sofrem a muitos anos de deficiências crônicas, as quais têm sido desde sempre objeto de reclamações, angústias e pontuais improvisações por parte dos juízes, assim como inexiste uma infraestrutura investigativa criminal e uma polícia técnica suficientemente aparelhada que propicie maior eficiência na persecução criminal, o que não é responsabilidade do Judiciário”.
Por fim, a AMAM registra que a magistratura do Estado sempre esteve e estará disposta a unir esforços com os demais Poderes (Legislativo e Executivo), bem como com as instituições basilares do Sistema Jurídico Estatal (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Procuradorias) para contribuir com ações efetivas, que estejam além do discurso, para aperfeiçoamento da sociedade e combate à criminalidade adulta e infanto-juvenil.
