A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital reiterou o pedido de bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas do município de Cuiabá para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2016, voltado à estruturação da política municipal de bem-estar animal. A medida busca garantir a execução das ações necessárias à proteção e ao cuidado dos animais sob responsabilidade do poder público municipal.
Em manifestação protocolada hoje, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel requereu que o valor eventualmente bloqueado seja vinculado à futura execução das obrigações não cumpridas pelo Município e ao custeio de obras e adequações estruturais consideradas emergenciais na política de bem-estar animal. “O bloqueio do montante de R$ 15 milhões não possui caráter punitivo, mas sim finalidade coercitiva e garantidora da execução específica das obrigações do TAC”, defendeu.
O MP também solicitou o encaminhamento de cópias dos inquéritos e laudos produzidos pela Polícia Civil e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) referentes às fiscalizações realizadas este mês. Além disso, requereu que o município seja intimado a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre os óbitos de animais registrados na unidade, índices de mortalidade, casos de desnutrição, descarte de medicamentos vencidos e demais providências adotadas. No mesmo prazo, a Prefeitura deverá apresentar um plano detalhado para o cumprimento integral do TAC.
Na petição, o promotor de Justiça sustentou que o Município continua descumprindo compromissos assumidos no acordo firmado com o Ministério Público, apesar das alegações de regularidade apresentadas pela administração municipal. Joelson Maciel destacou, diante da persistência das irregularidades, do colapso no atendimento veterinário emergencial e das condições inadequadas observadas no abrigo municipal, que o órgão ministerial já havia requerido anteriormente o bloqueio judicial de R$ 15 milhões, pedido que acabou sendo indeferido temporariamente. Em vez da medida cautelar solicitada, a Justiça determinou a realização de uma prova técnica simplificada, por meio de vistoria conduzida por equipe do Juizado Volante Ambiental (Juvam), com o objetivo de avaliar as condições de salubridade e manejo do Canil Municipal.
O MP, entretanto, questiona a confiabilidade da inspeção realizada em 15 de abril deste ano. Segundo a manifestação, a vistoria foi previamente comunicada à administração municipal, o que teria possibilitado a adoção de providências temporárias voltadas à preparação do local para a inspeção. Como reforço desse entendimento, o Ministério Público apresentou documentos indicando que, na mesma data da vistoria, a secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal promoveu o descarte formal de medicamentos vencidos, circunstância que não foi retratada no relatório produzido após a fiscalização.
A manifestação também destaca fatos recentes registrados na última segunda-feira (27), quando equipes da Polícia Civil e da Politec realizaram diligências na unidade municipal após denúncias relacionadas à morte de animais. De acordo com o MP, foram constatados indícios que motivaram apurações sobre as condições de permanência dos animais no local, incluindo relatos que associam os óbitos a calor excessivo, deficiência de ventilação e falhas no abastecimento de água.
Para o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, os elementos mais recentes reforçam que os problemas identificados não são episódios isolados. “As irregularidades apontadas pelo Ministério Público não constituem ocorrências isoladas ou pretéritas, mas problemas persistentes e estruturais”, argumentou, acrescentando que “longe de confirmar o cenário de normalidade sugerido pelo Relatório de Vistoria do Juvam, os fatos recentemente apurados indicam a persistência de falhas graves na gestão da unidade”.
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