A juíza Milena Ramos de Lima Souza lança amanhã, às 09 horas, no fórum, uma campanha de divulgação da lei Maria da Penha. Será feita panfletagem com informações sobre a lei. O objetivo é torná-la conhecida e reduzir os índices de criminalidade contra a mulher, comemorando um ano de implantação.
A campanha já foi lançada no Estado, pela Associação Nacional de Magistradas (ANM), e deve ser estendida às 79 comarcas.
Com a lei Maria da Penha, aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão para o agressor – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses. Também prevê a criação de juizados especiais para cuidar dos casos de violência doméstica. O juiz poderá determinar medidas preventivas, como encaminhamento da vítima para serviços de proteção e o comparecimento obrigatório do agressor a programas de reeducação.
