O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município estabelece o prazo de seis meses para que o Poder Executivo promova a reestruturação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) para atendimento a pessoas de todas as faixas etárias, incluindo crianças e adolescentes com transtornos mentais e dependência química. O descumprimento da obrigação implicará em pagamento de multa sancionatória no valor R$ 1 mil.
No TAC, o município também assumiu o compromisso de oferecer, por intermédio do CAPS I e demais serviços públicos de saúde, o aparato necessário ao tratamento de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
“Sem prejuízo das medidas de cunho coletivo estabelecidas no TAC, sempre que provocado, o município de Lucas do Rio Verde deverá prestar tratamento individual extra-hospitalar às crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Caso contrário, o Ministério Público poderá se valar de execução específica voltada à obtenção do tratamento indicado ao caso”, destacou o promotor de Justiça José Vicente Gonçalves de Souza.