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Ação civil pública pede fim a descaso no tratamento de infratores

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A inexistência de um centro para internação de menores infratores em Sinop motivou a Defensoria Pública da cidade a mover uma ação civil pública para que o Estado e a prefeitura resolvam o problema de forma definitiva. Sinop vive em meio a discrepâncias. Apontada como a maior cidade da região Norte, com comércio intenso, bons índices educacionais, e sede de diversas instituições financeiras, a cidade amarga em problemas sociais ligados à segurança pública. Uma ação civil impetrada pela Defensoria Pública na Justiça, resultou na obtenção de 13 novos veículos para o município.

Por outro lado, o tratamento dado a jovens e adolescentes envolvidos em crimes no município ainda está aquém do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por muito tempo, os menores em conflito com a lei cumpriam medida de internação na cadeia e no Presídio Osvaldo Florentino Leite Ferreira popularmente conhecido como Ferrugem. Em meio a irregularidades e denúncias, o Estado decidiu pela transferência de todos eles para o Complexo Pomeri, localizado em Cuiabá.

Segundo tese defendida na referida ação, a construção do centro especializado colocaria fim a uma ilegalidade: o deslocamento de menores infratores para cumprimento da internação em outros municípios. O artigo 124 do ECA deixa claro que o menor deve permanecer internado na mesma localidade ou na mais próxima da moradia dos pais ou responsáveis. Atualmente, quando não são soltos, os menores enquadrados nessa situação são encaminhados para Cuiabá, uma distância de 500 quilômetros.

Para a assistente social Ivonil Soares de Campos, especialista em segurança pública, a distância da família torna-se um fator prejudicial no processo de recuperação desses jovens. "Isso porque eles perdem a referência da família e do afeto. Esses menores que chegam a Cuiabá são muito diferentes dos daqui. Por isso eles precisam de acompanhamento da família", aponta.

Diante das ilicitudes de direitos previstos em lei que embasam a construção do centro especializado, os defensores públicos Hugo Vilela e Maila Ourives, responsáveis pela ação, salientaram que a falta de recursos não deve servir de impedimento para a construção do Centro Sócio-Educativo. "A Constituição Federal em seu artigo 227 define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente. Assim, não pode o Estado desobrigar-se da implantação de programa de internação e semiliberdade para adolescentes infratores", conforme trecho da ação.

A ação civil pública foi encaminhada à Justiça no mês de agosto deste ano e até o momento caminha sem nenhum desfecho. A ação permaneceu nas mãos do juiz criminal Mário Machado até este mês, mas acabou sendo encaminhada para a Justiça Federal, que na análise do juiz ocorreu devido a um pedido da própria Defensoria Pública para que a União fosse intimada.

Por telefone, o magistrado ressaltou que não seria correto julgar um pedido antes mesmo da manifestação da Justiça Federal. "Iria esbarrar na questão da União. Não seria eu o juiz competente porque minha responsabilidade confere à Justiça Estadual", sinaliza.

Mesmo antes de entregar a ação para a Justiça Federal da cidade, o juiz determinou que o Estado se manifestasse diante da gravidade do fato em questão que classificou como "uma situação delicada".

Diante do exposto, os Defensores Públicos de Sinop interpuseram na Justiça pedidos para que no prazo máximo de um ano a partir da intimação da decisão seja construído na cidade o Centro Sócio-Educativo com capacidade para abrigar 20 menores em conflito com a lei.

Para o cumprimento da ação, ficou sob responsabilidade do Estado o remanejamento de recursos de seu orçamento para tal. Em caso de descumprimento da ação ficou estipulado uma multa diária no valor de R$ 3 mil. Se a Justiça Federal entender que é da União a responsabilidade pela construção do Centro Especializado, a ação deve transcorrer em âmbito federal. Caso seja negada, a Ação Civil Pública volta a ser analisada pelo juiz criminal Mário Machado.

Mato Grosso conta com três unidades de internação para jovens infratores localizadas na capital, Cuiabá, Rondonópolis e Cáceres. A capacidade das três unidades juntas não passa de 250 acomodações. De acordo a Superintendente do Sistema Sócio-Educativo do Estado, Lenice Silva dos Santos, a construção de novas unidades envolve uma questão de logística e recursos. "Construir um centro é muito caro porque cada unidade precisa cumprir as exigências do ECA. Só na nova unidade em Várzea Grande que terá capacidade para 44 menores vai se gastar R$ 7,5 milhões", aponta a superintendente.

Para a superintendente o que tem que mudar é a cultura da internação. Segundo ela, muitos projetos estão sendo desenvolvidos no Estado para que as medidas sócio-educativas em liberdade sejam implementadas unindo "todos os "atores" para que isso saia do papel, inclusive a Defensoria Pública", finaliza.

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