Termina nesta sexta-feira o prazo para protocolar projetos esportivos visando apoio de recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Os valores pleiteados terão teto de R$ 15 mil por projeto. Dia 21 começam a ser apreciados. pela Comissão Analítica, os pedidos. A divulgação dos aprovados será em 15 de agosto e a prestação de contas deve ser feita até novembro.
Podem participar do processo atletas, associações e entidades desportivas, residentes, domiciliados ou sediados em Sinop há mais de 3 anos. Cada um pode pleitear a execução de até 3 projetos esportivos. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal, correspondente ao valor do incentivo autorizado. Os portadores dos certificados somente poderão utilizá-los após a execução do projeto e a aprovação da prestação de contas apresentada pelo atleta ou entidade esportiva, informa a assessoria.
"Os portadores dos certificados poderão usá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no percentual correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor devido à incidência do tributo. O valor em face do dos certificados corresponderá a 100% (cem por cento) do incentivo que o beneficiário terá direito; Os certificados deverão ser protocolados na Diretoria Executiva Tributária com 10 (dez) dias de antecedência da respectiva emissão da guia. Os certificados não poderão ser utilizados para pagamento de tributos cujos fatos geradores ou lançamentos tenham ocorrido anteriormente à sua emissão, ou, ainda, por empreendedor que se encontra em débito com a Fazenda Municipal", descreve o documento.