Gerar dados confiáveis sobre as receitas totais e as correspondentes despesas em Educação realizadas pelas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), além de tornar mais efetivo o acompanhamento e o controle social da aplicação dos percentuais constitucionais mínimos de recursos vinculados à educação, são alguns dos objetivos do Sistema de Informação Sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que será debatido durante audiência pública, na Assembléia Legislativa.
O deputado federal Carlos Abicalil (PT), membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, será um dos debatedores do tema. Ele acredita que é válida qualquer medida que facilite a fiscalização do investimento público e defende em especial o rigor do controle social na área da educação. “O controle social rigoroso garante que o gestor invista aquilo que é determinado por lei”, analisa.
O SIOPE é um sistema informatizado de coleta, processamento e disseminação de dados consolidados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios sobre as suas receitas totais, os recursos vinculados à educação e as correspondentes despesas realizadas, desagregadas por níveis de ensino e natureza.
Ele integra o relatório resumido da execução orçamentária da lei de responsabilidade Fiscal e desde janeiro de 2007 as transferências voluntárias (convênios) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados e municípios devem ser firmadas por meio do sistema, conforme determinação publicada na portaria 06, de junho de 2006.
