Uma norma do governo restringe o acesso ao Fies (Fundo de Financiamento do Ensino Superior) a estudantes que não tiverem participado do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Essa regra consta em artigo da Portaria 10/10, do Ministério da Educação.
No entanto, essa regra pode ser suspensa pelo Projeto de Decreto Legislativo 03/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
De acordo com o deputado, a Constituição define a educação como direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
"É evidente que o dispositivo que se pretende tornar sem efeito contraria a Constituição Federal, que estabelece no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola", afirmou Bueno, segundo a Agência Câmara.
O projeto será examinado pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.
Inscrições
As inscrições para o Fies deste ano começaram no dia 31 de janeiro e o financiamento pode ser solicitado em qualquer período do ano.
Os estudantes devem acessar o site do programa para se candidatar. Cinco dias depois do cadastro, o candidato deve validar as informações declaradas na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino na qual fará o curso. Caso o crédito seja aprovado, o estudante deve formalizar o contrato na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para se candidatar, o estudante deve estar matriculado em curso do Ensino Superior privado, não pode estar com matrícula em situação de trancamento e também não pode ser beneficiário da bolsa integral do ProUni (Programa Universidade Para Todos). O Fies não é válido para os cursos a distância.
Este ano começaram a valer algumas novas regras. Entre elas, a necessidade do candidato ter prestado o Enem. Só assim ele poderá solicitar o financiamento.
Os financiamentos podem ser de 50%, 75% ou até 100% do valor da mensalidade e existe um prazo de carência de seis meses para começar a pagar. Para solicitar 100% do valor, a mensalidade devem comprometer de 50% a 75% da renda familiar do estudante.
Outra nova regra é o aumento do percentual de financiamento para os estudantes não bolsistas do ProUni, que passou de 50% para 75%.
Sem fiador
Em fevereiro, a MP (Medida Provisória) 501/10, que cria um fundo para garantir o pagamento do Fies, foi para sanção presidencial.
O Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), previsto pela MP, garantirá 80% do Fies. A criação do fundo, mantido pelo Tesouro Nacional e pelas instituições de ensino, substitui a necessidade de fiador nos financiamentos.
