O procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira, detalhou que decisão judicial sobre o redimensionamento da Educação “é muito clara ao dizer que não há nenhuma ilegalidade na conduta do município”, na sentença divulgada sexta-feira (17) em resposta ao mandato de segurança coletivo de um colégio particular e a outros mandatos individuais que os pais de alunos de outras escolas ingressaram na Justiça.
De acordo com a secretária municipal de Educação, Mara Gleibe da Fonseca, as vagas como foram determinadas e organizadas pelo Estado e município estão seguras, dessa forma os pais e responsáveis devem procurar as unidades de educação para matricular as crianças que ainda estão fora das salas de aula. “As matrículas estão abertas desde dezembro. Alguns pais foram e fizeram as matrículas nos períodos escolhidos, mas ainda tem outros períodos a disposição”, explicou Fonseca.
O procurador acrescentou que “a política de municipalização foi estabelecida em um decreto e em uma lei de 2020 no âmbito do Estado, obedecendo uma política nacional constante na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de muitos anos”.
