O prefeito Roberto Dorner (PL) sancionou a lei 3673/2026 definindo novas diretrizes para a promoção da educação digital e da robótica educacional na rede municipal de ensino prevendo o uso das metodologias educacionais, incluindo o acesso a ferramentas tecnológicas, recursos digitais e plataformas virtuais, como instrumentos pedagógicos de apoio ao processo de ensino e aprendizagem. Dentre as metas estão o desenvolvimento de competências e habilidades digitais, científicas e tecnológicas essenciais para a vida acadêmica, profissional e social, estimular o pensamento computacional, o raciocínio lógico, a criatividade e a inovação e incentivar o uso ético, seguro e responsável das tecnologias digitais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A fase de implementação, segundo o texto, vai ocorrer de forma gradual e integrada ao currículo escolar, levando em conta fatores como a Base Nacional Comum Curricular a faixa etária e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, a realidade pedagógica e estrutural de cada unidade escolar e os princípios da inclusão, equidade e acessibilidade, além da disponibilidade orçamentária e questões organizacionais ou de planejamento da secretaria municipal de Educação.
Adicionalmente, a política pública viabilizará ações de formação continuada a educadores para o emprego dos meios de ensino, bem como possíveis parcerias com instituições públicas ou privadas que apoiem a promoção das referidas atividades, respeitada a legislação vigente.
Também será permitida a elaboração de normas complementares à execução da lei, em caso de necessidade.
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