A instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cáceres, que se arrasta há quase duas décadas, obteve recentemente medidas que promovem avanços em seu processo de regularização para sua implantação, entre eles, o cercamento da área física de mais de 50 hectares. A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) concedeu a ordem de serviço, ontem, à Construtora Panamericana que tem prazos entre 90 e 150 dias consecutivos para a realização da obra.
Vencedora da licitação na modalidade Concorrência Pública, a Panamericana conta com R$ 383,5 mil, oriundos da Secretaria de Comércio e Indústria (Sicme) para a cerca de fechamento na área do Distrito Industrial, ZPE, em Cáceres. "O fechamento físico da área é um dos critérios exigidos pela Receita Federal para a implantação de uma ZPE", explicou o secretário adjunto de Obras Públicas da Sinfra, Jean Martins.
Os moradores que viviam na área destinada a ZPE deixam o local gradativamente. Das 30 famílias residentes, restam menos de 10 para liberar o espaço adquirido pelo poder público. A medida foi possível após intervenção por ação civil pública formalizada pelo Ministério Público, Estado e Município. O Estado, além do cercamento da área, ainda se comprometeu em edificar 30 casas para acomodar as famílias remanejadas do local. A remoção desses moradores e o fechamento da área são algumas das exigências da Receita Federal para viabilizar a implantação da ZPE.
A ordem de serviço para a construção do conjunto habitacional com as novas moradias será dada à Lúmem Consultoria, Construção e Comércio ainda esse mês, para a execução da obra que deverá ser realizada em até 180 dias, com recursos de R$ 721,4 mil provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Coube ao município de Cáceres as obras de instalação de água e energia do residencial.
ZPE – As ZPEs foram criadas pelo Decreto-Lei 2.452/88. Tratam-se de distritos industriais incentivados, onde as empresas nelas localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial – não se obriga a conversão em reais das divisas obtidas nas exportações. A produção dentro de uma ZPE se beneficia de incentivos fiscais por não pagar impostos sobre produtos industrializados (IPI), de importação (II), Pis/Cofins e terem redução do Adicional de Frete da Marinha Mercante. Além da redução de 75% do Imposto de Renda nos 10 primeiros anos de operação. Com a condição de destinar a maior parte de sua produção ao mercado externo, obrigatoriamente, 80% dos produtos, apenas 20% podem ser destinados ao mercado interno.
A instalação de uma ZPE atrai investimentos estrangeiros voltados para as exportações, coloca as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes, cria empregos, aumenta o valor agregado das exportações, fortalece o balanço de pagamentos e entre outros, corrigir desequilíbrios regionais.