A prefeitura decidiu prorrogar o prazo de validade dos alvarás de funcionamento, de 2022, para 28 de fevereiro. Ficam automaticamente prorrogados os prazos de alvarás de funcionamento cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro passado. “O contribuinte, na necessidade de apresentar o alvará para qualquer fim, pode anexar também uma cópia do decreto”, informa o executivo.
O alvará de funcionamento é indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.
A prefeitura ainda anunciará as datas de pagamento do alvará de 2023, com descontos.
