Termina nesta sexta-feira (23) o período para empresários enviarem ao Ministério do Trabalho os dados da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011. Amanhã também é o último dia caso haja necessidade de retificar as informações prestadas. Até o dia 8 deste mês 5,5 milhões de empresas haviam enviado as informações. A expectativa é que este ano sejam informados aproximadamente 69 milhões de vínculos empregatícios.
A declaração da Rais é obrigatória a todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados. A declaração deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos empregatícios no ano-base poderão declarar a Rais Negativa, com opção online. A entrega da Rais é isenta de tarifas.
Os estabelecimentos com mais de 100 empregados devem usar certificação digital. Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com certificado digital.
O Ministério do Trabalho pede aos estabelecimentos que não deixem de preencher os campos sobre raça/cor; pessoas com deficiência e escolaridade dos trabalhadores. A pasta considera esses dados essenciais para implementação de políticas públicas para esses segmentos.
O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa, no valor mínimo de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,4 por bimestre de atraso.
A Relação Anual de Informações Sociais é um registro administrativo, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional.
