O Governo do Estado propôs à Assembleia Legislativa alteração do sistema e aumento de arrecadação da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “em quaisquer modalidades”. A medida está diretamente vinculada à necessidade de reestruturação da Ager – a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. Até agora, para esse cálculo, é considerada a alíquota de 30% e a média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada custando dez centavos de Real. Com a mudança, o valor da TRFC, a ser recolhido, será obtido pela aplicação da alíquota máxima de 2% sobre a receita tarifária bruta.
A TRFC é receita própria da agência e seu incremento, e, segundo o governo, permitirá que esta última se torne autossuficiente, alcance a autonomia financeira e desonere o orçamento do Estado. Caso o Projeto de Lei 175/11 seja aprovado, a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle deixará de ser calculada com base na multiplicação de três fatores: a) média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada; b) extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado; e c) o número autorizado de viagens na linha ou trecho de linha autorizado.
A alteração da taxa foi proposta a partir dos trabalhos feitos para reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. “Esses estudos também foram comparados com os de outros Estados e o projeto básico de licitação, o programa de exploração e a pesquisa de viabilidade econômica referentes à reestruturação do STCRIP já possuem compatibilidade com a atual proposta de alteração da TRFC”, concluiu Chico Daltro.
