A secretaria municipal de Fazenda em Lucas do Rio Verde informou que, a partir desta quarta-feira, empresários e empreendedores já podem solicitar a taxa de emissão de alvará de funcionamento municipal, via on-line, com incentivo fiscal com 10% de desconto para o pagamento até o próximo dia 28, data limite.
A solicitação de renovação do alvará, bem como a emissão da guia de recolhimento da taxa, deverá ser feita através do sistema DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) na opção Cidadão Web, disponível no site da prefeitura.
A lei também prevê, a partir da data de publicação, no artigo 235, que o prazo para arrecadação e desconto para pagamento da taxa serão estabelecidos mediante decreto.
A emissão do alvará é uma obrigatoriedade legal para o exercício das atividades no município e o não pagamento do tributo pode gerar interrupção ou irregularidade nas atividades.
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