Os bancos querem deixar de ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras pleiteiam estar exclusivamente submetidas à Constituição, que já prevê a regulação do sistema, em vez de ter que responder ao código criado há 15 anos.
Após quatro anos paralisado na Justiça, o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 10 de novembro o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Consif (Confederação Nacional de Sistema Financeiro, que representa os banqueiros), que pede o fim da aplicação do código às instituições financeiras.
Caso a Adin seja aprovada, os bancos poderão se livrar de algumas obrigações, como a concessão de descontos na liquidação antecipada de financiamentos e devolução de algumas cobranças indevidas, por exemplo.
O professor Arnoldo Wald, advogado dos bancos, afirma que por tratar do custo e empréstimo de dinheiro, que são determinados pelo Banco Central, as regras para o setor não podem estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
“Matérias que envolvem politica monetária, custo do dinheiro, empréstimo do dinheiro e receita de operações financeiras não podem estar sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor”, disse.
Para o órgão de defesa do consumidor Pro Teste, no entanto, os bancos fazem uma manobra para tentar se livrar de regras mais claras de regulação. O órgão diz não ter dúvidas: o consumidor sairá perdendo se o STF der razão aos bancos.
“São instituições poderosas que querem rasgar o código”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento Jurídico da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).
“Sabemos que os bancos não têm hoje uma relação transparente com os clientes e a situação pode ficar ainda pior.”
Wald rebate e diz que mesmo que a Adin seja aprovada, os bancos vão continuar a prestar informações claras e atender de forma adequada os clientes. “A Adin não pretende resolver tudo.”
Mudanças
Nos últimos meses, os bancos foram obrigados a adotar uma série de procedimentos para melhorar o atendimento ao cliente. Uma lei que entrou em vigor no final de setembro passou a multar bancos que não cumpram o limite estabelecido de 15 minutos para espera nas filas de suas agências.
O deputado estadual Gilson de Souza (PFL) apresentou projeto de lei para que os bancos também sejam obrigados a oferecer banheiros e bebedouros para os clientes no Estado de São Paulo.