O diretor do Procon, Cristiano Peixoto, vai se reunir, esta tarde, com diretores e representantes de escolas particulares e universidades para alinhamento de conduta, prevenção e orientação para os consumidores referente aos seus direitos, quanto aos fornecedores dos serviços, visando alinhar a relação de consumo com a lei, evitando lesão aos estudantes e acadêmicos.
O Procon prentende detalhar e tirar dúvidas quanto a Lei 9.870/91 (das Anuidades), que define critérios sobre mensalidades escolares, percentuais de reajustes e vai expor que pretende adotar novo posicionamento quanto a aplicação desta lei às instituições infratoras. A legislação prevê, dentre outros pontos, que são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência no pagamento de mensalidades.
O encontro será às 15h, na Escola de Governo (avenida das Emabúbas).
