O Procon encaminhou à Procuradoria Jurídica da prefeitura 85 processos para execução fiscal, referentes às multas impostas à empresas reclamadas e que não efetuarem o pagamento voluntário. O anúncio foi feito pela presidência do Conselho de Defesa do Consumidor, durante a terceira reunião ordinária, cuja ata foi divulgada ontem no Diário Oficial dos Municípios. Os valores, no entanto, não foram divulgados. As falhas são relacionadas principalmente a infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Somente em agosto deste ano o Procon multou três empresas, em R$ 20 mil, por despeito ao código. As penalidades foram divulgadas, mas sem o nomes delas, para preservá-las, já que não foi possível notificar representantes pessoalmente. Uma é do comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e foi multada em R$ 8 mil. Outra, do ramo varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, foi penalizada no mesmo valor. A última, de veículos automotores, em R$ 4 mil.
Em agosto do ano passado, o Procon determinou o fechamento de quatro lojas de uma rede de eletrodomésticos, que apontou descumprimento das leis dos direitos dos consumidores.
Após reunião com representantes da rede de móveis, o órgão de defesa do consumidor firmou termo de ajustamento e suspendeu a decisão de fechamento. Mas a empresa decidiu questionar o ato do Procon, na justiça, que a reverteu.
