A prefeitura abriu um chamamento público para credenciar instituições financeiras que irão prestar serviços ao município de recebimento das dívidas dos contribuintes por meio de cartões de crédito e débito. Ainda que já exista a possibilidade de parcelamento, a única opção atual de pagamento é por boleto.
A administração pretende credenciar todas as instituições financeiras que cumprirem os requisitos do edital. Na prática, as empresas terão que instalar um canal de comunicação informático interligado com o sistema da prefeitura, que permitirá a coleta, em tempo real, dos valores devidos pelos contribuintes. As empresas também deverão instalar equipamentos que permitam as transações, em locais indicados pela prefeitura.
As instituições terão que repassar para o município, à vista, o valor total recebido. O edital prevê que o credenciamento será celebrado “a título gratuito”, ou seja, não haverá obrigação financeira entre as partes (prefeitura e empresas). Os contratos que serão assinados terão vigência de 12 meses, mas poderão ser prorrogados.
Conforme Só Notícias já informou, em março deste ano, a prefeita Rosana Martinelli (PL) sancionou, integralmente, o projeto de lei aprovado pela câmara de vereadores, que autorizou o parcelamento de dívidas de contribuintes com o município nos cartões de crédito e débito.
A nova legislação estipulou o pagamento parcelado no cartão de crédito em até dez vezes, desde que sejam efetuados os acréscimos previstos na legislação tributária municipal. A única exceção prevista em lei é o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que já tem descontos no pagamento.
A lei ainda permite ao município, nas opções de crédito e débito, acrescentar ao valor do imposto as taxas de administração cobradas pelos bancos. A proposta é para impedir que haja queda de arrecadação da prefeitura.
