O projeto de lei 068/09 implantando o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) que tramita nas comissões da câmara municipal e pode ser votado na próxima sessão, foi debatido, esta tarde, em audiência pública, no legislativo. O presidente Mauro Garcia disse que vai propor emenda aos artigos 29 e 30 ampliando de 240 dias para um ano o prazo para produtores e estabelecimentos adequarem-se às alterações. Com a criação do serviço de inspeção municipal, os pequenos produtores deverão regularizar suas atividades para receber um selo, emitido pela prefeitura, atestando que seus produtos são de boa procedência e estão dentro das normas de higiene e saúde.
De acordo com secretário de Agricultura, Clóvis Sanches, os produtores deverão procurar a secretaria para que seja feito o levantado das adequações necessárias para cada propriedade. “Quem não procurar a secretaria para fazer as adequações pode ser fiscalizado e se não tiver adequado automaticamente para de vender”, disse Sanches.
Com a implementação do SIM, os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio registro e cadastro na secretaria.
O projeto rege que a fiscalização e a inspeção sanitária ocorrerão nos estabelecimentos industriais especializados, abatedouros e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização para o consumo, usinas de beneficiamento do leite, fábricas de laticínios postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados bem como nos respectivos entrepostos.
A fiscalização será feita também nos locais de produção e venda de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados, entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou condicionam produtos de origem animal e vegetal, propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal.
Para Willian Rocha, responsável técnico do Laticínio Selene, os produtores serão beneficiados com a regulamentação do serviço, podendo aumentar a qualidade da produção e do comércio de seus produtos. “Na comunidade Selene são 200 produtores e, com a adequação das propriedades, essas famílias vão ganhar mais, produzir melhor”, disse William
Se aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura dar cumprimento às normas estabelecidas na lei e impor as penalidades nela previstas. Após aprovação a secretaria realizará um trabalho por seguimento de atividades. Quem já estiver adequado poderá retirar o selo de certificação.
Conforme Só Notícias já informou, que não se adequar as futuras exigências pode ter penalidades. Entre elas, multas de 50 a 100 unidades de referência (UR), apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas; interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de desembaraço à ação fiscalizadora; interdição total ou parcial de estabelecimento.