A adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste ano pode ser feita até segunda-feira (17) na Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), no Ganha-Tempo ou através do site da prefeitura. A ação visa a regularização de impostos em atraso, de pessoas físicas e jurídicas, com descontos sobre juros e multas, em dívidas geradas até 31 de dezembro do ano passado.
Nesta edição, o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com valor mínimo de R$ 180 para pessoas físicas e R$ 562,5 para empresas. Para quem optar pela quitação em parcela única no ato do requerimento, o desconto será de 100% dos encargos. De duas a 12 parcelas, o desconto será de 70%, desde que a primeira parcela corresponda a 10% do valor total devido. Para pagar em 13 até 24 vezes, o desconto será de 50%, e para 25 a 36 parcelas, a redução será de 20% nos juros e multas.
Conforme Só Notícias já informou, o montante total da dívida ativa de Sinop é de R$ 543,4 milhões. Poderão ser quitados na campanha alvarás de funcionamento e localização, ISSQN, IPTU, taxas de fiscalização e vistoria, contribuição de melhoria e execuções fiscais desses tributos e demais impostos. Os valores arrecadados retornam em serviços públicos e investimentos destinados à Saúde, à Educação e às demais secretarias.
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