O projeto de lei 024/07, que trata da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal do município, será debatido na próxima terça-feira, em uma audiência pública organizada pelos vereadores José Pedro Serafini, Gilson de Oliveira e Zuleica Mendes.
A lei estabelece a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados ou manipulados.
Deverão ser observadas na fiscalização a higiene dos estabelecimentos; as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte.