A secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento informou, hoje, que a taxa de fiscalização e vistoria para empresas vence no próximo dia 31, com desconto de 20%. Os empresários que optarem por pagar até 28 de fevereiro terão 10% de desconto e, ate 31 de março, 5%.
O tributo é cobrado das empresas cadastradas até 2022, a partir do segundo ano de funcionamento delas. Essas regras, prazos e descontos não se aplicam aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), que são isentos conforme Lei Federal.
Os valores dos tributos são cobrados e calculados com base na atividade primária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada empresa, informa a assessoria.
O valor que a prefeitura estima receber não foi informado.
