O Sindicato dos Fisco do Estado de Mato Grosso informou, há pouco, que a justiça mandou o governo incorporar 11,98% à remuneração de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), devido à perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), em 1994. A decisão é para que o pagamento dos valores incida também sobre verbas repassadas aos servidores no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração da categoria. Segundo o sindicato, a decisão é da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá e será encaminhada par ao Tribunal de Justiça para reexame da sentença.
“Os valores apurados serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC até o advento desta lei, quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.
O documento indica ainda que deva ser rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva dos associados substituídos que não haviam tomado posse no cargo quando entrou em vigor a lei de conversão, pois, “em razão do trato sucessivo, a norma deve ser aplicada aos servidores que ingressaram posteriormente a ela, retroagindo, à data do início do exercício do cargo”. “É pacífico o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público fazem jus às diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV) impostos pela Lei 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento”.
