A Receita Federal regulamentou a lei que permite que as microempresas do Simples Nacional possam optar pelo RTU (Regime de Tributação Unificada), que entrará em vigor em 1º de janeiro. Segundo a Agência Sebrae, a medida também beneficiará os profissionais que trabalham como sacoleiros. Estas pessoas poderão se formalizar a partir do primeiro mês de 2011.
Por meio do RTU, as mercadorias trazidas do Paraguai, via terrestre, vão pagar uma alíquota única de importação de 25%, em vez dos 42,25% cobrados atualmente.
ICMS
Além da alíquota de importação, os microempresários pagarão ainda no estado o valor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A legislação fixou em R$ 110 mil o teto anual para importações. Os importadores só poderão comprar de empresas que estejam credenciadas neste novo regime no Paraguai.
Pela legislação, não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.