A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso encaminhou a primeira remessa de avisos de cobrança deste ano, no valor de R$ 41,1 milhões, a 1.569 contribuintes. Os débitos são referentes a ICMS Normal, ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa, ICMS Substituição Tributária, ICMS Garantido Normal e ICMS Diferença de Estimativa pendentes no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Fazenda Pública Estadual.
Do total de avisos de cobrança enviados por meio dos Correios, a Sefaz não obteve a confirmação do recebimento de 1.080 contribuintes, no valor de R$ 19,1 milhões. Por conta disso, publicou edital intimando os 1.080 contribuintes que, em tese, não foram cientificados da cobrança.
Dos R$ 41,1 milhões, R$ 30,1 milhões são referentes a débitos do ano de 2003 e R$ 10,9 milhões a débitos de outubro e novembro de 2007.
Os contribuintes intimados terão até dia 30 de março para efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos. Caso não cumpram o prazo, terão os débitos inscritos em dívida ativa, substituindo a multa de mora pela multa prevista no artigo 45, inciso I da Lei 7098/1998.
Já os contribuintes intimados em relação aos débitos vencidos até 31 de julho de 2007 poderão efetuar o parcelamento dos débitos em até 36 meses, conforme o Decreto nº 1268/2003. Excepcionalmente, em relação aos débitos vencidos até 30 de junho de 2004, poderão fazer a opção pelo benefício do Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Refaz), o qual prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 96 vezes.
Os contribuintes intimados deverão também promover atualização de seus dados cadastrais até dia 30 de março junto à Gerência de Informações Cadastrais (GCAD) da Secretaria de Fazenda. Os avisos de cobrança são emitidos mensalmente aos inadimplentes do Sistema Conta Corrente Fiscal, conforme os termos do artigo 467 – D do Regulamento de ICMS de Mato Grosso.
