Técnicos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso vão explicar, dia 8, às 9h, em Sinop, os critérios para quitação de débito tributário com redução de até 55% mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%. As regras estão no decreto 526 e também serão explicadas em Sorriso, no mesmo dia, às 14h, no auditório da Aces. No dia 14, às 14h, será em Alta Floresta, no auditório CDL.
O Funeds visa a arrecadação e aplicação de recursos destinados a financiar políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento humano. A nova modalidade de quitação aplica-se aos débitos tributários vencidos há pelo menos 180 dias e registrados no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz; aos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e àqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa, fazendo-o sem ônus para o Estado.