O secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda em Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, participou, na Câmara dos Deputados, dos debates da Comissão Especial da Reforma Tributária para discutir a proposta de emenda à constituição 233/08 e 31/07 e defendeu a garantia do ressarcimento integral das perdas decorrentes da reforma; o alongamento do prazo de vigência dos atuais incentivos fiscais, dobrando o prazo proposto; o estabelecimento da cobrança na origem para produtos agrícolas, como forma de equilibrar as contas dos Estados da região Centro-Oeste; a promoção do recálculo das participações em fundos, especialmente o de Participação dos Estados (FPE), entre outros assuntos.
Como eixo da nova reforma de tributos proposta pelo Governo Federal, a PEC altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados, por um novo imposto com regra nacional, e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter federal.
A proposta também prevê um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela PEC, substituirá os repasses do IPI com uma base de arrecadação maior e regras mais claras para os repasses, segundo o governo. Ao mesmo tempo, a PEC prevê o corte nos repasses de todas as transferências constitucionais (FPE, FNDR e FER) para Estados que insistirem em utilizar instrumentos tributários de guerra fiscal.
Algumas mudanças, especialmente a substituição de impostos e contribuições, só entrarão em vigor dois anos após a aprovação da PEC, e oito anos depois, no caso da unificação dos sistemas tributários estaduais. Durante esse período, a PEC prevê regras de transição para que as mudanças sejam adotadas progressivamente. Vários pontos da proposta também dependerão de Lei Complementar para entrar em vigor.
Mesmo assim, o Governo de Mato Grosso se adiantou no processo de discussão da reforma tributária. A região Centro-Oeste, que figura como a menos industrializada do país, irá sofrer graves perdas com a implantação da PEC. Este foi um dos principais questionamentos levados à Comissão Especial da Reforma Tributária pela Fazenda Estadual.
O secretário-Adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel de Cursi, apresentou aos parlamentares, relatório técnico contendo o impacto econômico na região Centro-Oeste, a partir da aplicação da reforma tributária no Brasil. Segundo ele, a PEC resultará num impacto econômico bruto para a região Centro-Oeste em valor equivalente a R$ 13,6 bilhões, o que corresponde a 10% do PIB regional.
Este montante inclui R$ 6,3 bilhões por mudança no regime de tributação do ICMS, R$ 5,6 bilhões pela supressão dos incentivos fiscais, e R$ 1,7 bilhão por extinção do ressarcimento às exportações. Unidas à extinção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), as propostas representam uma considerável perda líquida para as finanças estaduais e significativo prejuízo ao desenvolvimento regional.
Também participam da audiência, os secretários de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, do Pará, José Raimundo Barreto Trindade, de Santa Catarina, Sérgio Rodrigues Alves, de Alagoas, Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela, do Maranhão, José de Jesus do Rosário Azzolini, além do subsecretário da Receita do Espírito Santo, Bruno Peçanha Negre e o secretário-Executivo da Receita Estadual de Pernambuco, Roberto Rodrigues Arraes.