A secretaria de Fazenda informou, hoje, que as empresas mato-grossenses que usufruem de algum benefício fiscal com regime tributário diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem manter sua regularidade fiscal e, se deixarem de cumprir requisitos ou tiverem débitos fiscais em aberto, o benefício pode ser suspenso ou até mesmo cancelado.
As empresas devem se atentar às obrigações fiscais previstas na legislação estadual como, por exemplo, manter a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CND) válida, quitar o devido recolhimento dos tributos, preencher e emitir corretamente as notas fiscais, entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do prazo e calcular corretamente os benefícios fiscais também são requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas beneficiárias.
Além da orientação, a secretaria estimula a autorregularização por parte do contribuinte, após a emissão da notificação e antes de qualquer ação fiscal. As pendências são informadas nas notificações e devem ser regularizadas dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades com os acréscimos legais, além da suspensão ou cancelamento dos benefícios fiscais e dos credenciamentos especiais.
De acordo com a Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais, ano passado 3.826 empresas foram notificados por estarem inaptos para emissão de CND, mas, que usufruíram de benefícios fiscais e/ou regimes especiais. Desses, 648 tiveram seus benefícios suspensos. A unidade também suspendeu 38 credenciamentos especiais para exportação.
O benefício fiscal tem por objetivo diminuir a carga tributária sobre as empresas. Quando ele é suspenso, as empresas podem ter impactos significativos nas finanças e na competitividade em relação a outras do mesmo setor de atuação. Por isso, é importante que os contribuintes estejam sempre em dia com suas obrigações fiscais.
As empresas interessadas em usufruir dos benefícios fiscais em Mato Grosso devem buscar orientação junto à secretaria de Desenvolvimento Econômico e na Sefaz, responsáveis pela concessão dos incentivos fiscais e pela fiscalização das empresas beneficiárias, informa a assessoria.
