As prefeituras de Mato Grosso têm até a próxima terça-feira para ingressar com pedido de impugnação dos Índices Percentuais Preliminares de Participação dos (IPM’s) no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para vigorar em 2008. Até o momento, apenas o município de Santa Carmem ingressou com pedido de impugnação do IPM junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso também anunciaram que vão recorrer.
Os contribuintes têm esse prazo para proceder as adequações de suas entradas com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s), apropriados para a atividade de produção rural, atendendo as exigências do Ajuste SINIEF 05/05, de setembro de 2005, que fora introduzido no Regulamento do ICMS através do decreto 6.938, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
A Sefaz vai aplicar os percentuais mínimos previstos no artigo 18 da Lei Complementar Estadual 157/2004, de 20/01/2004, relativos às entradas dos produtores rurais e equiparados, e que equivalem a 50% se a atividade principal for agricultura, 20% se pecuária, e 35% nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
Segundo a assessora de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, Bernardina Jovanil da Rocha, os contabilistas responsáveis pelas inscrições estaduais contidas no Anexo V da Portaria nº 085/2007-Sefaz deverão ficar atentos para realizar as reclassificações das entradas dos insumos para produção rural para os CFOP’s constantes na tela “entradas e saídas” do menu “ajuda” do programa de preenchimento da GIA-ICMS. Caso contrário, os municípios poderão ter seu valor adicionado reduzido.
A portaria 085/07-Sefaz, com os índices preliminares, foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de junho, que circulou dia 2 de julho. Os índices definitivos serão divulgados até dia 30 de agosto, juntamente com o resultado dos pedidos de impugnação dos índices preliminares.