A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alerta os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que já fizeram a opção pelo Simples Nacional em 2009 e apresentavam pendências junto ao órgão no ato da solicitação ou pretendem fazê-la até o dia 20 de fevereiro, quando se encerra o prazo para adesão, que é necessário que estejam em situação regular junto ao fisco estadual até a data limite para escolha pelo regime (20 de fevereiro).
É que, devido ao fato de a Receita Federal do Brasil (RFB) ter prorrogado o prazo para adesão à sistemática tributária do dia 30 de janeiro para 20 de fevereiro, a Receita vai efetuar nova consulta à Sefaz para saber se os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) têm ou não pendências tributárias (débitos ou irregularidades cadastrais/documentais).
Em meados de dezembro de 2008, a Secretaria de Fazenda encaminhou à Receita Federal relatório sobre a situação desses contribuintes. Contudo, por conta da prorrogação do prazo para adesão, o relatório terá de ser atualizado. “Estar em situação regular junto ao fisco estadual é pré-requisito para esses contribuintes do ICMS aderirem ao regime tributário estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em substituição ao Simples Federal”, orienta o secretário de Fazenda, Eder Morares.
A opção pela sistemática poderá ser feita no portal da Receita Federal. Os contribuintes do ICMS que tiverem em situação regular junto à Sefaz têm o pedido deferido de imediato (recebem a confirmação no momento do pedido). Aqueles que tiverem pendências podem solicitar a adesão. Entretanto, o pedido não é deferido automaticamente.
Nesse caso, os contribuintes têm até o dia 20 de fevereiro para regularizar as pendências, devendo manter-se em situação regular até a nova verificação de regularidade por parte dos entes federativos, para ter a solicitação confirmada. A verificação de regularidade para os que apresentaram pendências no momento da adesão deverá ocorrer no período de 21 de fevereiro e 10 de março.
A Receita Federal divulgará até o dia 10 de março o resultado dos pedidos de opção que apresentaram irregularidades e cuja adesão foi vedada. Quem perder o prazo para regularizar pendências junto à Sefaz poderá ingressar posteriormente no sistema, mas vai usufruir das vantagens apenas a partir de janeiro de 2010.
Atualmente, há 32 mil empresas contribuintes do ICMS no Simples Nacional em Mato Grosso e a Sefaz estima que outros 3.500 contribuintes devam aderir ao regime em 2009. Vale ressaltar que quem já aderiu em anos anteriores não precisa renovar a opção. Também conhecido como Supersimples, o regime unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal).