Até o fim de novembro, o registro de legalização de empresas (RLE) será automático em Mato Grosso através do Portal Empresa Simples lançado na semana passada, em Brasília. A previsão é da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), que iniciou a operacionalização do sistema de baixa automática de CNPJ primeiramente pelo Distrito Federal. Os dados de todas as Juntas Comerciais do país serão unificados no Portal (www. empresasimples.gov.br).
De acordo com o ministro da SMPE, Guilherme Afif, o cruzamento dos dados entre Juntas Comerciais e Receita Federal vai permitir a cobrança dos débitos que estejam atrelados ao CNPJ baixado. “Não há razão para mais burocracia. Os débitos serão transferidos para o CPF do dono ou dos sócios da empresa extinta. O Portal é o marco inicial da unificação de registros. Começamos pelas empresas, mas o caminho natural é que esse procedimento chegue ao cidadão, para que ele não precise fazer vários cadastros em diferentes órgãos”.
Vale recordar que, para o fechamento da empresa, acabou a exigência de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. “As regras precisam ser claras, precisas e unifor- mes em todo o Brasil”, disse o secretário de Competitividade e Gestão da SMPE, Carlos Leony Fonseca, durante o lançamento do portal.