Os Fiscais Estaduais de Defesa do Consumidor (Procon-MT), Elisiane Guibor e Rogério Liberalesso, realizaram a primeira fiscalização repressiva no interior do Estado e encontraram irregularidades em 24 dos 29 estabelecimentos comerciais fiscalizados. A ação, feita no município de Campo Novo do Parecis (396 km ao Noroeste de Cuiabá) entre os dias 28 de maio e 02 de junho, multou desde lojas de móveis e eletrodomésticos, postos de combustíveis e supermercados, até bares, restaurantes e similares.
A maioria das lojas de móveis e eletrodomésticos autuadas ofertava produtos sem a informação devida do preço e dos juros praticados, bem como do número de parcelas e do valor total com e sem financiamento. Muitas também foram penalizadas por cobrarem taxa pela emissão de boletos e por darem destaque exagerado para o valor das parcelas, o que pode induzir o consumidor ao erro. Dos cinco postos de combustíveis fiscalizados, dois foram autuados. Enquanto ambos não disponibilizaram o Livro de Movimentação de Combustível (LMC) aos fiscais, o que comprovaria origem do produto, outro diferenciava o preço do produto pago á vista e no cartão de crédito.
Já nos supermercados a venda de produtos vencidos, portanto impróprios para o consumo, foi a principal infração encontrada, sendo os mesmos apreendidos pelos fiscais do Procon-MT. A utilização da precificação por código de barras com a ausência de leitor ótico no estabelecimento e a oferta enganosa também foram constatadas.
A ausência do cardápio na entrada do estabelecimento, informando o preço por cada prato e serviço oferecido, é a irregularidade que predomina entre os bares, restaurantes e similares de Campo Novo do Parecis. As formas de pagamento praticadas, o número do telefone do Procon Estadual para denúncias e um cardápio em braile também não estavam visíveis ou ao alcance dos consumidores.
“Todo consumidor, o que inclui os deficientes físicos, visuais e auditivos, têm direito a informação clara, precisa e ostensiva [Art.6º, III]. O cardápio em braile, ausente na maioria dos restaurantes fiscalizados, é uma irregularidade, como as outras, inaceitável”, informou a fiscal Elisiane Guibor. “Vale lembrar que a fiscalização preventiva, feita previamente para orientar os comerciantes e estipular um prazo razoável para devida adequação foi feita em março”, concluiu.
Além das regras sobre fixação de preços, continua a ser fiscalizado a obrigatoriedade da informação clara das formas (Cartão e crédito, dinheiro, cheque, etc), condições (entrada, prestações pra 30 ou 60 dias, etc) e critérios (consulta ao Serasa, exigência RG, CPF, etc) de pagamento oferecidos, a fixação em local visível no estabelecimento do telefone do Procon e, ainda, a emissão do endereço do órgão nas notas fiscais.