A Assembleia Legislativa fez, hoje, audiência pública para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007 – que trata da Lei Orgânica da Administração Tributária. O deputado Hermínio J. Barreto (PR), a lei complementar vai servir para nortear a administração tributária. “Vários Estados têm discutido sobre o assunto e aqui não seria diferente. No que depender da Assembleia para colaborar com o processo, no sentido de dar mais celeridade para a aprovação do projeto, assim faremos”, afirmou Barreto.
Para o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Manoel dos Santos, mais importante que o incremento é a autonomia e transparência que a administração tributária terá. “Hoje, o poder econômico sofre pressões, e garantir um fisco com autonomia para fiscalizar todas as empresas igualmente, sem interferências políticas, assim teremos uma fiscalização mais eficiente e que possibilite mais recursos para saúde, educação, infraestrutura e segurança”, justificou Manoel.
Leovaldo Antonio Duarte assegura que a aprovação da PEC é um importante passo para a união entre os fiscos de todo o Brasil. "Com a implantação da PEC 186/07 a categoria terá mais autonomia funcional, além de diminuirmos as ingerências relacionadas às questões tributárias".
A PEC 186/07 visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar (LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária) que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Paraná, Pernambuco e Pará já implantaram a Lei Orgânica nos moldes da PEC 186/2007. Em Mato Grosso, atualmente, a receita pública total realizada no 1º Semestre/2014 foi de R$ 8,8 bilhões, ficando 10,1 % acima da prevista na LOA (R$ 7,998 bilhões). Entretanto, com a Lei Orgânica este número pode mais significativo.
A informação é da assessoria.