A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está regularizando todos os imóveis localizados no perímetro urbano que ainda não requereram os títulos de propriedade. Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Jorge Andretta, o edital de cadastro imobiliário estipula prazo até o dia 15 de dezembro para que todos os ocupantes de imóveis urbanos, que não possuem o título, compareçam à prefeitura para regularização.
“Os que não comparecerem até a data estipulada receberão o título em nome da pessoa o qual consta no cadastro da prefeitura, sendo lançada a taxa do mesmo em dívida ativa”, completou. Ele também alerta que, a partir de 2007 a prefeitura não vai mais emitir títulos de propriedade. “Toda a transferência de imóvel deverá ser efetuada através de escrituração pública, com o título registrado no Cartório de Registro de Imóveis”, acrescentou.
Andretta explicou que a regularização é uma exigência de uma cláusula resolutiva do título de domínio 01/93, que trata de doação pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA) ao município. Para maiores informações os munícipes devem procurar a prefeitura.
