A prefeitura realiza entre os dias 17 deste mês e 18 de setembro o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS XII) com objetivo de promover a regularização de créditos tributários do município, de pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de receitas municipais inscritas em dívida ativa, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2016.
Segundo informações da assessoria de imprensa, o Setor de Tributação afirmou que há em divida ativa um total de R$ 241 milhões. Em anos anteriores, quando foi realizado o Refiz foram arrecadados em torno de 8%.
Por meio do programa, empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos em 100% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista; 90% nos juros, em até três parcelas; 80% nos juros e multas em até seis parcelas e 70% nos juros e multas em até 12 parcelas.
Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017.
O Refis foi instituído pelo Projeto de Lei Complementar 009/2017, aprovado pela câmara, com objetivo de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos. O ingresso é feito por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação das receitas municipais incluídos no Programa.
Para ingressar no Refis o contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.