O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato 
Grosso (Refis e Regularize) termina nesta sexta-feira (31) referente a débitos até 2016 e quem for renegociar pode conseguir abatimento de até 75% nos juros e multas, além de parcelar em até 60 meses. As dívidas são de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).
Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto ano passado, no primeiro semestre deste ano mais de 70 mil contribuintes foram negativados. Os que não negociarem o débito terão a dívida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judiciário.
O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção ao novo coronavírus. A negociação pode ser feita online ou pelos canais de atendimento. A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]
Há outras opções de atendimento pelos telefones: (65) 3613-5998 – celular/WhatsApp: (65) 9248-3233 e (65) 9608-8566
