Acaba na terça-feira (28) o prazo para negociar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, que estão vencidos, com descontos de até 95% nos juros e multas.
A quitação pode ser à vista ou parcelada (o desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas escolhida) e vale também para multas vencidas aplicadas pela secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), superintendência de Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
Para a regularização, o contribuinte deve acessar o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou o aplicativo MT Cidadão, nas agências fazendárias e unidades do Ganha Tempo.
Aqueles que estiverem com o nome na dívida ativa não podem obter a certidão negativa de débitos emitida pela PGE e pela secretaria de Fazenda (Sefaz).
