Termina às 20 horas de sexta-feira o prazo para opção ao sistema simplificado de tributos, iniciativa que este ano requer mais atenção dos empresários devido às recentes mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, em especial, no próprio regime – que já passam a valer no atual ano calendário.
Uma das novidades mais significativas é a ampliação do número de segmentos aptos a fazer parte do sistema. Entre essas novas atividades estão as escolas de ensino médio, empresas de decoração de interiores e paisagismo, serviços de ressonância magnética, laboratórios de análises clínicas e serviços de próteses em geral.
Já outras atividades, como as empresas de serviços contábeis, produção cultural e artística e serviços de vigilância, limpeza e conservação sofreram alteração de carga tributária ao serem reenquadradas em outros anexos do regime.
Pelas novas regras, as empresas optantes do Simples Nacional também podem transferir créditos de ICMS, o que era vedado até 31 de dezembro último. No entanto, esse benefício só é valido se o empreendedor não optar pelo recolhimento de impostos pelo regime de caixa, que permite esse pagamento com base na data em que o empreendedor recebe pelas mercadorias vendidas ou serviços prestados, ao invés da data de emissão da nota fiscal.
Quanto aos devedores interessados em regularizar sua situação junto ao fisco – condição para ingresso no Simples Nacional, eles têm como novidade este ano um regime de parcelamento que permitirá a quitação em até cem vezes das dívidas. O prazo para esse parcelamento também vence na próxima sexta-feira.
