Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o próximo dia 30 para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a procuradoria-geral da Fazenda Nacional prorrogou o edital, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.
A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem pode aderir: Microempreendedores individuais (MEI); Microempresas; Empresas de pequeno porte.
O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Débitos considerados irrecuperáveis; Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI. Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
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