Os advogados da comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso reúnem-se, segunda-feira, com a equipe técnica do governo de Mato Grosso para apresentar os apontamentos técnicos da versão 3.3 do projeto de Lei de Reforma Tributária. Foram 54 observações que incluem alteração, exclusão de dispositivos e inclusão de novos artigos visando à legalidade da proposta formulada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e apresentada pelo Governo.
O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Montenegro, ressaltou que a estrutura utilizada para a realização da reforma rributária é absolutamente constitucional. “Precisa ficar claro que a estrutura é constitucional, o que não quer dizer que dentro dela não existam pontos específicos de ilegalidade e inconstitucionalidade. O projeto, na forma como proposto, possui elementos e artigos que precisam ser trabalhados porque estes sim são ilegais e inconstitucionais”, apontou, através da assessoria.
O estudo faz referência a 26 artigos do projeto de lei que precisam de alguma reformulação. A intenção é assegurar que seja mantido o preceito da segurança jurídica e os conceitos discutidos nas várias reuniões para debater o tema, a fim de que se alcance um sistema tributário eficiente para o Estado. “A reforma não pode ser um projeto de governo, mas sim de Estado. Então, o projeto não pode ser apresentado do jeito que está”, destacou o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Manuel Antônio Palma, o Toco Palma. De acordo com ele, a proposta é salutar, mas as inconsistências devem ser corrigidas.
Além de identificar vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade em alguns dispositivos da proposta, o levantamento da OAB-MT traz sugestões para assegurar mais clareza ao texto e a manutenção dos conceitos discutidos ao longo das várias reuniões, acrescenta a assessoria.