O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou, por meio de nota divulgada hoje, (8) que “a democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos” com a sanção da lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia.
A Lei nº 11.767 garante ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. De acordo com Britto, a lógica do novo texto legal é respeitar o direito de defesa que todo cidadão tem. No entanto, ele ressaltou que a norma não garante um habeas corpus preventivo a nenhum profissional.
“O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com o seu cliente, cometa crimes”, afirmou.
O presidente da República em exercício, José Alencar sancionou a lei ontem (7) e o texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.