O governo do Estado fará, de 18 a 22 deste mês, mais um mutirão fiscal para regularização de débitos de contribuintes inscritos na divida ativa estadual. Além do parcelamento, em até 60 meses, o contribuinte poderá ter desconto de até 100% nos juros e multas. A ação será desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda.
As dívidas originadas até o mês de dezembro de 2012, poderão ser quitadas à vista ou parceladas. No mutirão fiscal serão atendidos também os contribuintes dos municípios de Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sorriso, Vera, Santa Carmem, Cláudia, Marcelândia, Feliz Natal, União do Sul, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Terra Nova, Matupá, Novo Mundo, Tapurah e Ipiranga do Norte.
Entram neste mutirão créditos tributários decorrentes de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias e créditos não tributários decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, excesso os débitos oriundos do TCE e TJ.
O mutirão será realizado na Agência Fazendária, localizada na rua das Castanheiras, das 9h às 17h.
