O governo do Estado vai regulamentar o MT Legal no dia 16 de novembro, em solenidade realizada em Lucas do Rio Verde, quando serão entregues documentos a produtores daquele município, depois de mais de um ano de reuniões para formatação do projeto. O projeto visa regularizar ambientalmente as propriedades rurais de Mato Grosso e dar mais um passo positivo para resolver os problemas enfrentados pelos produtores quanto à legislação ambiental.
O secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), Luis Henrique Daldegan, afirma que a minuta do decreto do MT Legal está pronta, mas que ainda podem ser inseridas algumas sugestões ou complementos por parte dos produtores rurais, o que não seria necessário fazer com que o projeto volte à Assembleia Legislativa para ser aprovado novamente. “Podem ser feitas algumas modificações, desde que o texto do decreto não altere a Lei”, explica Daldegan ao informar que é importante a adesão do produtor que ficará isento de multas pelo passivo existente e ainda poderá compensar o que for necessário na propriedade dele ou em outra, do mesmo bioma.
De opinião contrária à do governo estadual, o suplente de deputado federal Nery Geller (PP) diz que não concorda com a regulamentação do MT Legal, pois ele vai inviabilizar a produção agrícola de vários municípios, entre eles Vera e Feliz Natal e que vai comprometer o desenvolvimento econômico do Estado. “Do jeito que está não será bom para os produtores. Precisamos ter o reconhecimento de áreas consolidadas no projeto, para que não tenha de acabar com municípios inteiros, que terão de recuperar o passivo ambiental em áreas produtivas”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato (Famato), Ricardo Arioli complementa dizendo que vários avanços podem ser destacados com o MT Legal, entre eles o direito adquirido das propriedades, que é a consolidação das áreas já abertas antes da nova legislação, que estabelece que no cerrado só podem ser explorados 35% da área e na Floresta o percentual é de 20%.
Nesta quarta-feira (28), a diretoria da Famato realizou reunião, na sede da entidade, em Cuiabá, entre produtores rurais e representantes do governo estadual para tirar dúvidas sobre o MT Legal.