Até fim deste ano a União completa os R$ 278.148 mil referentes à lei n.º. 11.793 de 6 de outubro que prevê um auxilio financeiro a Mato Grosso, que faz parte dos estados exportadores. Essa é a última parcela (cerca de R$ 72 milhões) das três que foram colocadas em acordo. Esses valores são aqueles previstos nos procedimentos da Lei Kandir de compensação das exportações de produtos primários (carne, soja, algodão, milho, arroz, entre outros) e semi-elaborados (madeira, hambúrguer, aves industrializadas) que são destinados a exportação, não incidem a cobrança do ICMS, o que representa mais de R$ 1,5 bilhão que deixam de entrar para os Estados e municípios.
Para isso foram criadas as compensações, segundo a própria Constituição Federal, só que os valores compensados são sempre aquém da realidade, e no início deste ano, o secretário Éder Moraes chegou a se retirar da reunião do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), por não aceitar o tratamento dado em relação as compensações para Mato Grosso em detrimento de outros Estados.
Isso valeu a Mato Grosso uma alteração no índice de divisão do bolo de ressarcimento que gira em torno anualmente de R$ 5 bilhões, divididos R$ 3,7 bilhões em receitas das exportações e R$ 1,3 bilhão de excesso de arrecadação, ficando em patamares de 7,2%, o que pode valer, cerca de R$ 400 milhões em compensação/anual em 2008 para quem recebia com muita dificuldade entre R$ 150 milhões até R$ 210 milhões.
Em 10 de outubro foram recebidos R$ 79,816 milhões, a primeira parcela. Em 14 de novembro, uma nova parcela em idêntico valor foi depositada na conta do Tesouro Estadual. Por fim, cinco dias depois, 19, entrou uma diferença no valor de R$ 38,698 milhões. É aguardada para dezembro o pagamento da parcela.
Os comunicados estão na página do Tesouro Nacional e foram assinadas pela coordenadora-geral da Corem, Maria Da Salete Medeiros Moreira e já vem divididos por valor total e qual é a parte do Estado e dos municípios.