Manter a competência dos Estados de legislar sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um dos pontos defendidos por Mato Grosso na carta acerca da proposta de Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 233/08) assinada nesta segunda-feira (02.06), em Cuiabá, pelo governador Blairo Maggi, vice-governador, Silval Barbosa, secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias e pelos senadores Serys Slhessarenko (PT-MT), Jaime Campos (DEM-MT) e Gilberto Goellner (DEM-MT).
A proposta, elaborada pelo Executivo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, prevê a federalização da legislação do ICMS, ou seja, de se acabar com os 27 regulamentos estaduais do imposto. Assim, as Assembléias Legislativas perderiam a autonomia para legislar sobre o ICMS.
Com isso, Mato Grosso e os demais Estados seriam prejudicados na questão da política de atração de investimentos, pois deixaria de haver legislação e regulamentação específicas das unidades da Federação, a fim de oferecer incentivos fiscais para a instalação de empresas. “A competência tributária dos Estados e municípios é um dos fundamentos do pacto federativo brasileiro. Não se pode abdicar totalmente da competência estadual de legislar sobre ICMS, como propõe a atual proposta de reforma tributária”, defende o manifesto de Mato Grosso.
A intenção do Governo Federal é frear as divergências entre os Estados na oferta de benefícios fiscais. “O texto da reforma tributária não garante os incentivos fiscais já concedidos, uma vez que as unidades da Federação deixariam de ter leis próprias para disciplinar o assunto”, comentou Eder de Moraes.
Neste sentido, a carta assinada nesta segunda-feira apóia a manutenção e convalidação dos incentivos fiscais. “Colocar fim à autonomia e independência legislativa dos Estados na questão tributária vai estagnar economicamente as unidades Federativas menos desenvolvidas”, observou o secretário de Fazenda.
No documento, Mato Grosso sustenta a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para estimular a atração de investimentos, já que os Estados não teriam mais competência para disciplinar sobre incentivos fiscais.
Na carta, o Estado defende também que os recursos do Fundo de Equalização de Receita (FER), previsto na PEC, garantam integralmente eventuais perdas de receita dos Estados e do Distrito Federal em razão da reforma tributária.
Outra medida defendida no documento é a manutenção da compensação à desoneração das exportações. Isso porque a reforma prevê também a revogação dos repasses referentes à compensação de prejuízos de receita das unidades da Federação por conta da Lei Kandir, instituída pela União em 1996 para desonerar o ICMS dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação. Mato Grosso defende também a imunidade na cobrança do ICMS sobre mercadorias destinadas ao ativo permanente (bens de capital), como os equipamentos agrícolas. A medida está parcialmente contemplada na proposta original da PEC nº 233/2008.
Além disso, na carta, Mato Grosso sustenta que a reforma tributária priorize uma repartição mais justa das receitas tributárias entre os três entes da Federação: União Estados e Municípios. “Dadas as assimetrias atuais, deveria se buscar uma participação relativa maior dos Estados e dos municípios no total da receita tributária”, pondera um trecho do manifesto.