Mais 9 municípios aprovaram a Lei Geral Municipal com tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Agoa, já são 51 cidades concedendo benefícios. As câmaras municipais e prefeituras da região Metropolitana de Cuiabá (Santo Antônio do Leverger, Acorizal e Nossa Senhora do Livramento), da região de Cáceres e do Araguaia estão entre as que mais aprovaram leis de fomento à economia local previsto pela Lei Complementar 123/2006. Desde 2007 os gestores municipais deveriam regulamentar a legislação para empresas do segmento terem benefícios.
Outra prefeitura que já regulamentou este ano a Lei Geral é a de Nobres, município com potencial turístico. O prefeito José Carlos da Silva classifica a nova lei como fixadora de renda local. “Com a Lei Geral nós concentramos a renda no município. É melhor o recurso ficar em Nobres do que em Cuiabá ou qualquer outra cidade”, recomenda. “Toda compra fora do município tira o dinheiro que deveria ficar no comércio e setor de serviços da cidade”, argumenta.
O assessor jurídico e líder da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Licciardi, indica que o grande ganho da Lei Geral é fazer o dinheiro circular no município, na medida em que com a formalização de alguns negócios eles podem ser fornecedores da prefeitura. Além da formalização de pequenos negócios facilitar acesso à crédito, associativismo e cooperativismo, ganhos para a economia atual.
Para tanto, a legislação que é aprovada precisa apenas constar que nas compras por licitação de até R$ 80 mil reais elas serão preferencialmente destinadas à micro e pequena empresa. Esta semana, ele esteve na Câmara de Cuiabá em Audiência Pública para expor vantagens da aprovação da Lei Geral.
