Os cidadãos que possuem débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2014 tem até a sexta-feira (18) para renegociar as dívidas com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os interessados em refinanciar as dívidas devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no Paço Municipal, das 7h às 11h e das 13h às 17h. O programa é válido para pessoa jurídica e física.
De acordo com a secretária municipal de Finanças e Orçamento, Maria Rossato, o Refis tem o objetivo de facilitar para os contribuintes a regularização dos débitos vencidos com o município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.
O pagamento em cota única tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%. A dívida pode também ser parcelada em até 48 vezes, mas não haverá isenção de multas e juros, a as parcelas não podem ser inferiores a R$ 124.
