Decisão judicial acolhendo ação do Ministério Público Estadual, que coloca em dúvida a lisura na política de incentivos fiscais em Mato Grosso, agrava os sinais de crise na economia, podendo implodir todo sistema de benefício fiscal do Estado. O atual quadro verificado em Mato Grosso, em que se coloca em “xeque” a concessão desses benefícios, pode provocar a ruptura no processo de desenvolvimento e industrialização do Estado, como aconteceu nos estados de Rondônia, Pará e no Distrito Federal.
Consultor da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, o advogado tributarista Victor Humberto Maizman, alerta para a situação de insegurança jurídica no Estado, promovendo desde já reação em cadeia de empresários que poderão optar por outras unidades federativas para novos investimentos.
Em que pese o tema tramitar pelo Congresso Nacional, a decisão, passando pela interpretação da Constituição Federal, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), norteando os parâmetros para minimizar os efeitos negativos da chamada guerra fiscal.
Mato Grosso tem sua base econômica na produção primária, a mesma que é beneficiada pela Lei Kandir que desonera de pagamento de ICMS produtos destinados à exportação. Maizman pontua que “temos situações de desenvolvimento de setores que sem incentivos fiscais não tem como continuar. O Estado é produtor de commodities destinados a exportação, que não agrega valor, só contribuindo para a balança comercial. O que agrega valor é a indústria”, assevera o consultor.
O Estado ainda caminha a passos lentos para organizar a cadeia do beneficiamento dos produtos, projetando no setor da indústria o grande viés para apostas de novos investimentos.
Ao longo dos anos, numa estratégia iniciada pelo ex-governador Dante Martins de Oliveira, a “venda da imagem” de Mato Grosso foi massificada, e junto, constou a atração de investimentos através da instituição de uma forte política de incentivos fiscais por meio de programas. Já naquele período, grandes centros industriais, como São Paulo, reagiram. Na gestão do governador Silval Barbosa (PMDB), o tema se tornou ainda mais “evidenciado”, dado o cenário nacional da guerra fiscal.
Nesse compasso, na defesa dos interesses do setor, sendo reconhecida a importância para o desenvolvimento econômico do Estado, Victor Maizman representou a Fiemt em ação interposta junto ao STF pela legalidade da política de benefícios fiscais aplicada em Mato Grosso. Imprimiu a interpretação de que a Constituição Federal assegura a estados em processo de desenvolvimento, como Mato Grosso, o direito de atuar com a política de incentivos fiscais, “mesmo sem unanimidade do Confaz”, sendo esse o principal ponto de proposta que tramita no Congresso Nacional.
O tema foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início deste mês, no Senado. Deve ir a Plenário, passando na sequencia pela Câmara Federal. Seguindo esse texto, a nova Lei permitirá que os incentivos fiscais sejam revalidados por pelo menos dois terços dos estados no Confaz. Também deverá assegurar perdão sobre incentivos já concedidos, que não seguem a atual legislação, de unanimidade no Confaz, caso de Mato Grosso.